Aprovada a isenção de ICMS na compra de armas para policiais

Substitutivo estendeu benefícios para bombeiros militares e inspetores penitenciários.

Com 40 votos favoráveis e 11 abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26/09), o substitutivo ao projeto de lei 3.310/17, que isenta a cobrança de ICMS nas armas compradas por policiais militares e civis. 

A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar. A alteração no texto original estendeu o benefício para bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária. Cada agente, ativo ou inativo, terá direito a comprar com a isenção uma única arma a cada cinco anos, salvo nos casos de roubos e extravios devidamente registrados.

Fonte: Alerj

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