Para aumentar a arrecadação do estado, apresentei na Alerj decreto legislativo que prevê o fim da isenção de ICMS para aquisição de equipamentos de exploração de petróleo. Minha proposta é anular os efeitos do Convênio nº 130 do governo do estado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse convênio, assinado em 1999 e renovado em 2008, determinou o ingresso do Rio no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Petróleo (Repetro), que garante isenção e redução de ICMS para o setor.
Ao aderir ao regime de isenções fiscais, o governo do Rio abriu mão de receitas da ordem de R$ 4 bilhões só este ano de 2016. Além disso, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) já autorizou a importação de plataformas e navios para exploração de petróleo, abrindo mão do conteúdo nacional.
No fim da década de 90, com o fim do monopólio estatal e a criação da ANP, com o início dos leilões para exploração de petróleo em junho de 1999 e o preço médio a US$ 16 o barril, havia necessidade de mitigar o risco dos investidores. Por conta disso, o regime estipulava isenção e redução de impostos para a compra e venda de equipamentos do setor a fim de atrair investimentos estrangeiros. A partir da descoberta de petróleo na camada do pré-sal, esse risco se reduziu em muito.
Então, por que garantir reduções e isenções de impostos se boa parte dos equipamentos já está vindo de fora? É preciso que medidas como essa sejam revisadas para ajudar na recuperação do estado.
Ao aderir ao regime de isenções fiscais, o governo do Rio abriu mão de receitas da ordem de R$ 4 bilhões só este ano de 2016. Além disso, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) já autorizou a importação de plataformas e navios para exploração de petróleo, abrindo mão do conteúdo nacional.
No fim da década de 90, com o fim do monopólio estatal e a criação da ANP, com o início dos leilões para exploração de petróleo em junho de 1999 e o preço médio a US$ 16 o barril, havia necessidade de mitigar o risco dos investidores. Por conta disso, o regime estipulava isenção e redução de impostos para a compra e venda de equipamentos do setor a fim de atrair investimentos estrangeiros. A partir da descoberta de petróleo na camada do pré-sal, esse risco se reduziu em muito.
Então, por que garantir reduções e isenções de impostos se boa parte dos equipamentos já está vindo de fora? É preciso que medidas como essa sejam revisadas para ajudar na recuperação do estado.
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