Projeto de André Ceciliano pede transparência às empresas no recolhimento de INSS

Empresas que prestam serviço ao Estado podem ser obrigadas a comunicar aos funcionários os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração do INSS. É o que determina o projeto de lei 1.693/12 do deputado André Ceciliano (PT), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (20/10), em primeira discussão.

Segundo o texto, o comunicado deve ser feito mensalmente aos seus empregados, por documento próprio da empresa e, aquelas que não cumprirem com a exigência, terão o contrato com suspenso. A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo através de decreto.

"Atualmente os funcionários tem acesso apenas aos valores que constam no contracheque, referentes ao desconto da contribuição previdenciária. Dessa forma, o trabalhador não tem acesso ao valor recolhido pelo empregador, não tendo como o perceber se houve sonegação no recolhimento", explica o deputado. A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.