Alerj aprova projeto de André Ceciliano que garante emissão gratuita da carteira de identidade

A emissão da primeira carteira de identidade é gratuita de acordo com a determinação da Lei Federal 7.116/83, mas os procedimentos para adquirir o documento costumam ser pagos. O projeto de lei 1.694/12, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), estabelece que a fotografia e cópias de outros documentos, como certidão de nascimento, também devam ser gratuitas. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (07/06), em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Ceciliano explica que muitas vezes o cidadão não tem recursos para arcar com os custos para retirar a primeira via da identidade. “Estamos estendemos a gratuidade para todos os procedimentos necessários para a emissão da primeira via, como cópias do CPF e da certidão de nascimento autenticadas e em alguns casos, as fotografias. Esse projeto dá a oportunidade para quem tem dificuldade em custear esses gastos, assim poderemos ajudar a quem mais precisa”, diz o deputado.

O texto seguira para sanção ou veto em até 15 dias úteis do governador em exercício, Francisco Dornelles. O Executivo deverá regulamentar a norma por meio de decreto. 

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