A emissão da primeira carteira de identidade é gratuita de
acordo com a determinação da Lei Federal 7.116/83, mas os procedimentos para
adquirir o documento costumam ser pagos. O projeto de lei 1.694/12, de autoria do deputado
André Ceciliano (PT), estabelece que a fotografia e cópias de outros
documentos, como certidão de nascimento, também devam ser gratuitas. A proposta
foi aprovada nesta terça-feira (07/06), em segunda discussão, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Ceciliano explica que muitas vezes o cidadão não tem recursos para arcar com os
custos para retirar a primeira via da identidade. “Estamos estendemos a
gratuidade para todos os procedimentos necessários para a emissão da primeira
via, como cópias do CPF e da certidão de nascimento autenticadas e em alguns
casos, as fotografias. Esse projeto dá a oportunidade para quem tem dificuldade
em custear esses gastos, assim poderemos ajudar a quem mais precisa”, diz o
deputado.
O texto seguira para sanção ou veto em até 15 dias úteis do
governador em exercício, Francisco Dornelles. O Executivo deverá regulamentar a norma por meio de decreto.
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