Projeto de Lei proíbe operadoras de plano de saúde a dificultarem contratação dos serviços por idosos

O deputado André Ceciliano apresentou nesta quinta-feira (18/02) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) projeto de lei que proíbe as operadoras de planos de saúde a estipularem critérios que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas. Com isso, as empresas ficam impedidas de exigir, por exemplo, avaliação prévia do pretenso cliente, ou ainda fixar preço desproporcionalmente superior aos valores cobrados para as outras faixas etárias.

"O artigo 14 da Lei Federal nº 9656, de 03 de junho de 1998, veda o impedimento de contratação de planos de saúde por pessoas com deficiência ou idosos. Contudo, notícias jornalísticas denunciam os artifícios utilizados pelas diversas operadoras de planos de saúde para dificultarem ou, até mesmo, impossibilitarem a sua contratação por pessoas na terceira idade. Não é razoável que no momento de maior necessidade de suas vidas os idosos tenham o seu direito de acesso à saúde, ainda que privada, negado", justificou o parlamentar.

O jornal o Globo publicou na última quarta-feira (17/02) reportagem sobre uma ação civil pública apresentada pelo Procon Estadual no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), com o objetivo de garantir que os idosos possam contratar planos de saúde. De acordo com a reportagem, as operadoras geralmente começam a negar clientes a partir dos 58 anos de idade.

"O estado do Rio de Janeiro, pioneiro em diversas medidas de proteção à saúde e defesa do consumidor, pode ser vanguarda ao proteger o cidadão fluminense desse abuso cometido pelas operadoras de planos de saúde", acredita Ceciliano.

Confira aqui a reportagem do Globo: http://goo.gl/tqnrW4.