Dados pessoais só poderão ser divulgados com autorização do titular

Proposta do deputado André Ceciliano (PT) visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade dos cidadãos fluminenses 

Manter o sigilo dos dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas com maior segurança é o que prevê o projeto de lei 375/2015, de autoria do deputado estadual André Ceciliano (PT). 

A intimidade e a vida privada são direitos fundamentais constitucionais, previstos no artigo 5º, X e XII da Constituição Federal, que engloba diversas vertentes, inclusive, a proteção ao sigilo dos dados individuais do cidadão. A proposta prevê que a reprodução e/ou divulgação dessas informações só será permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular. 

“A proteção de dados pessoais está diretamente ligada à proteção da pessoa. A internet, obviamente, é um avanço e tem otimizado o sistema de comunicação, porém, é necessária extrema cautela no conteúdo a ser inserido nas redes”, explica o deputado. 

Confira o projeto na íntegra: 20150300375