Alerj derruba veto a proposta de André Ceciliano que cria o orçamento impositivo no estado

Governo deverá destinar 0,5% da receita às emendas parlamentares

A Assembleia Legislativa do Rio derrubou nesta quarta-feira (10/12) o veto do governador Luiz Fernando Pezão a uma proposição apresentada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo deputado André Ceciliano (PT), determinando que o governo deve cumprir os investimentos estabelecidos pela Alerj através das emendas individuais dos deputados, a exemplo do que também já aconteceu a nível nacional.

Com a derrubada do veto, o Governo do Estado fica obrigado a destinar 0,5% da receita corrente líquida, o que  equivale a cerca de R$ 270 milhoes no orçamento de 2015, para as propostas feitas pelos parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). "É uma medida importante, porque os parlamentares sugerem, por meio das emendas, obras e melhorias em diversos municípios e regiões. Além disso, pelo menos 50% desses recursos deverá ser destinado a educação e saúde", explica André.

Entenda

O orçamento do estado a cada ano é definido através da Lei Orçamentária aprovada no ano anterior pela Alerj. Quando a proposta orçamentária é discutida no parlamento estadual, os deputados apresentam uma série de emendas, buscando destinar investimentos para obras, reformas, implementação de programas, entre outras ações. Até então, ficava a cargo do Executivo cumprir ou não estas propostas.

Comentários