Em recente proposta (Projeto de Lei 3228/2014) apresentada na Assembleia Legislativa (Alerj), o deputado André Ceciliano (PT), pretende dar fim à exigência de pagamento de multas que ainda não tenham sido julgadas para a retirada de veículos dos depósitos públicos.
"A exigência do 'nada consta' para retirada dos veículos é ilegal. O próprio STF já se manifestou sobre isso, uma vez que são cobradas multas que sequer foram julgadas. Muita gente fica sem retirar o veículo por falta de recursos para pagamento desses débitos não vencidos e as dívidas só vão acumulando", defende André.
Clique aqui e acesse o projeto na íntegra.
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