O deputado André Ceciliano pediu a retirada da pauta de votações da Alerj do veto ao seu projeto que cria a Taxa do Petróleo, uma compensação à possível perda da receita dos royalties com a redivisão dos recursos entre todos os estados do País. Segundo o deputado, é preciso esperar a decisão final do STF para avaliar a necessidade da derrubada do veto. “Como o Rio entrou com uma ação no Supremo, vamos aguardar a decisão final. Caso seja desfavorável ao nosso estado, vamos colocar o veto à taxa em pauta novamente”, declarou.
Segundo o deputado, a derrubada do veto do Governador ao seu projeto e a entrada em vigor da nova taxa poderia prejudicar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Governo do Estado. “Um dos principais argumentos da Adin é o de que os royalties são uma compensação financeira e ambiental importante. Se aprovássemos essa nova fonte de receita, poderíamos prejudicar o estado, e esse não é nosso objetivo, muito pelo contrário”, explica André.
Taxa do Petróleo
A criação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – TFPG, que ficou conhecida como Taxa do Petróleo, foi aprovada em dezembro de 2012 pela Alerj como uma forma de compensar as possíveis perdas com a redistribuição dos royalties. A proposta, no entanto, foi vetada pelo governador Sérgio Cabral em janeiro deste ano. A nova tarifa estabelecia o valor de 4 UFIR/RJ, ou (R$9,60), por cada barril extraído no estado, o que poderia compensar e até superar o valor arrecadado com os royalties.
Com a derrubada do veto da presidenta Dilma à redistribuição dos royalties, o veto de Sérgio Cabral à nova taxa chegou a ser incluído na pauta de votações da Alerj, mas foi retirado devido à ação dos estados produtores no STF.
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