André Ceciliano elogia decisão da ministra Carmen Lucia sobre royalties


O deputado estadual André Ceciliano, autor do projeto de lei que criaria uma taxa sobre a produção de petróleo para compensar a perda dos royalties, elogiou a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, que suspendeu a validade da nova lei dos royalties até a decisão final do tribunal. A ministra tomou a decisão na segunda-feira (18/03), depois que o Governo do Estado do Rio de Janeiro entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a redistribuição dos recursos dos royalties, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 6 de março.

“Ainda não é a decisão definitiva, mas é uma vitória muito importante, uma decisão justa da ministra Carmen Lucia”, destaca André. “A ministra mostra claramente que os royalties são um direito constitucional dos estados produtores. Tenho a convicção de que o plenário do STF vai manter essa decisão e suspender definitivamente esta lei que, na prática, iria quebrar o nosso estado”, afirma o deputado.

Para André Ceciliano, a ministra está impedindo um verdadeiro assalto aos cofres públicos do estado e dos municípios produtores. “A redistribuição não resolveria nenhum problema dos não produtores, e criaria uma grande crise financeira principalmente no Rio e no Espírito Santo. A ministra Carmen Lucia agiu muito bem, e merece ser homenageada por sua decisão”, completa Ceciliano.

Segundo argumentou a ministra em sua decisão, havia "urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento". Com isso, as antigas regras continuam valendo até que o tribunal tome uma decisão final sobre o assunto.

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