Aprovado projeto do André Ceciliano que impede descontos de empréstimos em conta salário de servidores

Foi votado em discussão única e aprovado em Plenário nesta terça-feira (23-08), proposta dos deputados Paulo Melo (PMDB) e André Ceciliano (PT) que obriga o Executivo a depositar os vencimentos dos servidores públicos estaduais em conta-salário separada, não podendo as instituições financeiras descontar desta conta empréstimos consignados, créditos pré-aprovados e demais tarifas decorrentes de empréstimos ou qualquer valor que não esteja devidamente explicitado em contrato.

De acordo com o deputado André Ceciliano, a ideia do projeto de lei 731/11 é proteger o servidor do acúmulo de débitos que fazem com que ele fique sem o pagamento antes mesmo de receber. “Muitos funcionários acabam comprometendo 100% de seus vencimentos com o pagamentos de juros e taxas altíssimas e no fim do mês não lhe resta mais nada”, explicou André.

O texto aprovado também proíbe a cobrança de títulos e tarifas por serviços realizados na conta salário. A proposta será enviada ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Se transformado em lei, a norma ainda deverá ser regulamentara pelo Poder Executivo.

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