Em defesa do Estado Democrático de Direito

Poderia reprisar todas as falas que tenho acompanhado pelas redes sociais mas me dedicarei aqui a esclarecer o que determinou meu voto no Plenário da Alerj na última sexta-feira. Minha decisão foi pautada pelo projeto de resolução da CCJ, segundo o qual os crimes imputados aos deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, sem qualquer juízo de valor, por não serem inafiançáveis, não poderiam ter como efeito final a prisão. Uma decisão que segue estritamente o que dita a Constituição da República, à qual estamos todos submetidos.

Determina a carta magna que a prisão de um parlamentar, seja ele deputado federal ou estadual, só pode ocorrer em flagrante de crime inafiançável, e, ainda assim, deverá ser enviada à respectiva Casa Legislativa para deliberação e resolução. Nenhum dos três crimes: (i) corrupção passiva; (ii) organização criminosa; (iii) lavagem de dinheiro imputados aos deputados é caracterizado como crime inafiançável.

Meu voto não foi um juízo de valor sobre a decisão do TRF2, a investigação em curso, ou qualquer outro procedimento jurídico, que são legítimos e de competência jurisdicional. A decisão da Alerj foi apenas pela aplicação do ordenamento pátrio, pautado pelo princípio da legalidade. As atuações do MPF e do TRF2 não devem ser freadas. Repito: não foi isso o que votamos. O que prevaleceu foi uma questão constitucional muito clara, de ausência de enquadramento.

Meus detratores, que não se ancoram na legislação, repetirão exaustivamente para o seu comício político, os argumentos do moralismo extremo que varre o país na busca de condenações sumárias, mesmo que em desrespeito à Constituição e ao devido processo legal.

Sou do PT, partido que reclama a todo instante da parcialidade do judiciário em relação às ações contra o presidente Lula, exaltando sempre os pontos de ilegalidade e/ou fragilidade das decisões. Como poderia fechar os olhos ao descumprimento velado de regra constitucional, tão somente porque os parlamentares em questão são do PMDB? Não é assim que se vence a dialética política. Se quisermos permanecer com a razão, temos de ser diferentes, justos e coerentes. Eu não dou voz à hipocrisia de ocasião. Vale a Constituição.

- André Ceciliano, 18 de novembro de 2018