Direitos do Consumidor: uma luta constante

Desde 1983, 15 de março é conhecido como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A data foi escolhida porque no dia 15 de março de 1962 um discurso feito pelo então presidente dos EUA, John Kennedy, defendeu que todo consumidor deve ter direitos básicos como segurança, informação, escolha e ser ouvido. Após o discurso, diversos debates mundo afora começaram a promover avanços sobre o tema.
 
No Brasil, um grande marco foi a instituição do Código de Defesa do Consumidor, através da Lei 8.078/1990 que entrou em vigor em 11 de março de 1991. Mas a luta por novos direitos precisa ser constante porque a cada momento surgem novas necessidades nas relações de consumo, principalmente com o veloz avanço de tecnologias como o comércio eletrônico.
 
 
O deputado André Ceciliano (PT) vem trabalhando ao longo dos seus mandatos para atender essas necessidades, criando ou aprimorando leis que beneficiam todos nós, consumidores. Confira algumas:

Lei 2.786/2014 (atualização da 2.424/95): Estabelece multa a bares e restaurantes que se negarem a oferecer água filtrada gratuitamente a seus clientes. Clique aqui para conferir uma reportagem da Record TV sobre a lei. 
 
Lei 1.901/2012 (atualização da 3.735/01): Se a entrega de um produto não for realizada na data combinada, a empresa passar a ser obrigada a reagendar uma nova data, com hora marcada, estipulada pelo consumidor. Clique aqui para conferir uma matéria feita pelo portal 'O melhor da Baixada'.
Lei 7.377/2016: Prevê a divulgação, na própria conta de energia elétrica, do direito ao ressarcimento nos casos de danos causados por problemas na rede de fornecimento das concessionárias, além de estabelecer os critérios para o mesmo. Clique aqui para conferir o destaque dado pelo 'O Globo' para a lei.

Lei 7.331/2016: Determina que as operadoras de telefonia móvel não podem cobrar por uma nova chamada entre os mesmos usuários caso a ligação tenha sido interrompida por problemas na rede. Clique aqui para conferir uma matéria do jornal O Globo.

Lei 6.519/2013: Proíbe a exigência de depósito prévio (caução) para atendimentos em hospitais e demais estabelecimentos de saúde. Essa informação deve estar afixada de forma clara e em local visível para o público. Clique aqui para saber mais sobre essa lei.

Lei 6.161/2012: Estipula que as empresas que atuam no comércio eletrônico de vendas coletivas, entre outras determinações, informe o endereço da sua sede física e disponibilize um telefone gratuito para atendimento aos clientes. Clique aqui para conferir uma matéria sobre o tema feita pelo 'Jornal do Brasil'.

Lei 3.500/2000: Proíbe empresas que ofereçam crediários a negar crédito a maiores de 65 anos. Saiba mais sobre essa lei clicando aqui.

Lei 7.406/2016: Determina que o Detran emita um comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos. Clique aqui para conferir uma reportagem do jornal 'Extra' sobre o assunto.





 

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