Desde 1983, 15 de março é conhecido como o Dia
Mundial dos Direitos do Consumidor. A data foi escolhida porque no dia 15 de
março de 1962 um discurso feito pelo então presidente dos EUA, John Kennedy,
defendeu que todo consumidor deve ter direitos básicos como segurança,
informação, escolha e ser ouvido. Após o discurso, diversos debates mundo afora
começaram a promover avanços sobre o tema.
No Brasil, um grande marco foi a instituição do
Código de Defesa do Consumidor, através da Lei 8.078/1990 que entrou em vigor
em 11 de março de 1991. Mas a luta por novos direitos precisa ser
constante porque a cada momento surgem novas necessidades nas relações de
consumo, principalmente com o veloz avanço de tecnologias como o comércio
eletrônico.
O deputado André Ceciliano (PT) vem trabalhando ao
longo dos seus mandatos para atender essas necessidades, criando ou aprimorando
leis que beneficiam todos nós, consumidores. Confira algumas:
Lei
2.786/2014 (atualização da 2.424/95): Estabelece
multa a bares e restaurantes que se negarem a oferecer água filtrada
gratuitamente a seus clientes. Clique aqui para conferir uma reportagem da
Record TV sobre a lei.
Lei
1.901/2012 (atualização da 3.735/01): Se a entrega
de um produto não for realizada na data combinada, a empresa passar a ser
obrigada a reagendar uma nova data, com hora marcada, estipulada pelo
consumidor. Clique aqui para conferir uma matéria feita pelo portal 'O melhor
da Baixada'.
Lei 7.377/2016: Prevê a divulgação, na própria conta de energia elétrica, do
direito ao ressarcimento nos casos de danos causados por problemas na rede de
fornecimento das concessionárias, além de estabelecer os critérios para o
mesmo. Clique aqui para conferir o destaque dado pelo 'O Globo' para a lei.
Lei
7.331/2016: Determina que as operadoras de
telefonia móvel não podem cobrar por uma nova chamada entre os mesmos usuários
caso a ligação tenha sido interrompida por problemas na rede. Clique aqui para
conferir uma matéria do jornal O Globo.
Lei
6.519/2013: Proíbe a exigência de depósito prévio
(caução) para atendimentos em hospitais e demais estabelecimentos de saúde.
Essa informação deve estar afixada de forma clara e em local visível para o
público. Clique aqui para saber mais sobre essa lei.
Lei
6.161/2012: Estipula que as empresas que atuam no
comércio eletrônico de vendas coletivas, entre outras determinações, informe o
endereço da sua sede física e disponibilize um telefone gratuito para
atendimento aos clientes. Clique aqui para conferir uma matéria sobre o tema
feita pelo 'Jornal do Brasil'.
Lei
3.500/2000: Proíbe empresas que ofereçam crediários
a negar crédito a maiores de 65 anos. Saiba mais sobre essa lei clicando aqui.
Lei
7.406/2016: Determina que o Detran emita um
comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos. Clique aqui para
conferir uma reportagem do jornal 'Extra' sobre o assunto.
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