Com a derrubada
de vetos, oito projetos de lei do deputado André Ceciliano foram aprovados
nesta segunda-feira (11/07) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Casa
realizou uma sessão extraordinária para apreciar 98 projetos aprovados pelos
deputados e vetados total ou parcialmente pelo governador. A publicação das
novas leis no Diário Oficial acontecerá nos próximos dias. Seguem os projetos
aprovados:
Ressarcimento de consumidores
de energia: As concessionárias de energia elétrica do estado serão
obrigadas a divulgar, nas contas de luz, o direito de ressarcimento por danos a
equipamentos causados por problemas no fornecimento. As empresas também devem
ter canais para recebimento de solicitações de reparo, que devem ser
respondidas em até 15 dias, além de manter assistências técnicas. "Essa
decisão, que responsabiliza as empresas pelo conserto ou troca, foi publicada
em 2010, mas a maioria das pessoas desconhece esse direito”, explicou
Ceciliano.
Regras para cobrança em
hospitais: Hospitais
privados devem seguir regras para a cobrança de procedimentos laboratoriais ou
cirúrgicos. A cobrança só poderá ser feita de forma pessoal, e não por telefone
ou e-mail, entre um funcionário do hospital e o responsável pelo paciente ou o
próprio. O pagamento também só poderá ser feito por depósito bancário em conta
próprio do hospital, cheque nominal ou cartão. O objetivo é evitar casos de
estelionatários que ligam para a família de pacientes internados para extorquir
dinheiro com falsos procedimentos. "Alegando
a urgência na realização de procedimentos, os criminosos entram em contato com
a família do paciente exigindo o depósito de valores. Dada a gravidade do caso,
o familiar realiza o procedimento bancário imediatamente, configurando o
golpe", afirmou Ceciliano.
Não-cobrança de
telefonemas interrompidos: As operadoras de telefonia móvel do Estado não
poderão cobrar por uma nova chamada realizada entre os mesmos usuários caso ela
tenha sido interrompida por problemas na rede. Com isso, telefonemas retomados
dentro de dois minutos após a interrupção serão gratuitos. "Algumas
regiões, principalmente no interior, são verdadeiros desertos de sinal, onde a
chamada cai várias vezes, o que acarreta enorme prejuízo aos consumidores que
precisam refazer a ligação para concluir uma conversa", afirmou Ceciliano.
Reclamações de operadores
de celular: As ligações de reclamação de consumidores para suas operadoras de
telefonia deverão ser reiniciadas pela empresa, caso a chamada caia durante o
atendimento. A empresa que não cumprir a determinação poderá sofrer as sanções
previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Muitas vezes o cliente está
trabalhando, ocupado, e na correria encontra um tempo para ligar para a
operadora. E perde seu tempo quando a ligação cai sem ter sua reclamação atendida”,
disse Ceciliano.
Servidores concursados: O estado deve
avisar aos servidores aprovados em concursos que eles podem permanecer na
antiga função durante o período de estágio probatório. Os órgãos estaduais
deverão enviar um documento aos servidores informando da possibilidade. "Muitos
pedem exoneração do cargo que ocupam quando vão assumir outro para o qual foram
aprovados, mas isso cancela o direito de retornar. É um direito deles voltar à
função quando não se adaptam ao novo emprego.”, explicou Ceciliano.
Internet nas universidades: É criado programa
"Internet sem Limites”, que autoriza o Governo do estado a instalar
equipamentos de internet sem fio nos campos de universidades, unidades de
escolas técnicas e do Centro de Educação Superior à distância do Estado do Rio
(Cederj). "Com a efetivação deste projeto, cada sala de aula pode ser
transformada em um laboratório de informática em poucos minutos. O Wi-Fi pode
criar um novo ambiente de mídia e simplificar a vida dos professores",
completou Ceciliano.
Estímulo à convivência para
filhos de pais presos: O estado deverá criar mecanismos que facilitem o
convívio de crianças e adolescentes com seus pais presos, para ajudar em sua
ressocialização. Um espaço especial deve ser construído para esse tipo de
visita. "A participação da família é fundamental para a ressocialização do
apenado, e o convívio com os filhos, nesse caso, pode ser ainda mais motivadora.
A proposta prevê ainda a realização de convênios com os conselhos tutelares,
com o acompanhamento das famílias", afirmou Ceciliano.
Homenagem a Mandela na
Linha 4: O túnel da linha 4 do metrô, ligação entre São Conrado e a Barra da
Tijuca, será nomeado Nelson Mandela, em tributo
ao ex-presidente da África do Sul. “Nelson Mandela foi um ícone na luta contra
a discriminação, o preconceito, o ódio e a intolerância. A humanidade deve
muito ao seu trabalho. Eternizar o seu nome em um espaço público de integração
entre o morro e o asfalto é uma homenagem que o Rio de Janeiro deve prestar a
tão ilustre defensor do povo", afirmou Ceciliano.
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ResponderExcluirPelo cumprimento do acordo, convocação pra matrícula e início do curso de formação.
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