André Ceciliano apresenta projetos para garantir pagamento de servidores estaduais

Para permitir o pagamento em dia de servidores ativos e inativos, o deputado André Ceciliano (PT) apresentou, nesta quinta-feira (14/04), em parceria com o deputado Luiz Paulo (PSDB), o projeto de lei complementar número 25/2016, que autoriza o Governo do Estado a suspender o pagamento da dívida com a União.

A medida, que ainda não tem data para ser votada no plenário da Alerj, representaria uma economia de cerca de R$ 800 milhões de reais mensais. A proposta segue o precedente aberto pelo STF ao conceder liminar ao estado do Rio Grande do Sul, que suspendeu o pagamento da dívida em 2015, e teria suas contas bloqueadas pelo governo federal, o que foi impedido pelo Supremo.

Outra liminar, em benefício do estado de Santa Catarina, também mudou o cálculo da dívida, hoje feito com juros compostos, para juros simples. Essa correção pode reduzir o saldo devedor em até 80%. Para o deputado André Ceciliano, não está correta a priorização do pagamento da dívida. "O Estado tem enfrentado dificuldades para manter o pagamento das parcelas da dívida com na União e, ainda, honrar com o pagamento dos salários dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas", afirma.

  Fundo de Combate à Pobreza

Outro projeto apresentado durante esta semana, de autoria dos deputados da bancada do PT, também busca a regularização do pagamento dos servidores ativos e aposentados. O projeto de lei complementar 24/16 autoriza a utilização do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o pagamento de servidores das áreas de saúde, educação e segurança. "A lei que criou esse fundo diz que o objetivo dele é viabilizar a todos os cidadãos acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida. O que é mais digno do que manter em funcionamento os serviços essenciais à população?", questiona Ceciliano. O deputado irá solicitar urgência na tramitação das propostas para que sejam enviadas com rapidez à votação no plenário da Alerj.

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