Projeto propõe insenção de taxas de estadia e reboque para retirada de veículos roubados em todo o estado

O deputado André Ceciliano apresentou ontem na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei 1451/2016, que propõe insenção de taxas de estadia e reboque, pelo prazo de três dias úteis, para retirada de veículos roubados ou furtados que forem encaminhados a depósitos pela Polícia Civil. Já quando se tratar de veículo segurado, as despesas com estadia e reboque serão custeadas pela operadora responsável.

Atualmente, quando um veículo é recuperado, é encaminhado para o Pátio Legal, um convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato das Seguradoras do Rio (Fenaseg). O proprietário tem até três dias úteis para efetuar a retirada do veículo sem pagar taxa de permanência ou despesas com reboque. No entanto, isso está restrito aos carros recuperados na Região Metropolitana. A proposta visa estender o benefício a todos os municípios do estado.

"O cidadão que tem o seu bem furtado ou roubado já sofre pela ineficiência do estado no seu dever de garantir a segurança, portanto, não pode ser duplamente punido com o pagamento de taxas decorrentes dessa falha. Além disso, o projeto pretende garantir a expansão do convênio Pátio Legal. Conforme noticia a imprensa, já existe projeto para ampliação, porém o mesmo está paralisado por questões burocráticas do estado", explica o deputado.

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