Projeto de André Ceciliano aprimora lei sobre água gratuita em bares e restaurantes
A lei estadual 2.424/95, que obriga restaurantes, bares e similares a servir água filtrada gratuitamente a seus clientes deverá passar por uma atualização, para que fique mais clara e estabeleça punições para quem descumpri-la. Este é o objetivo do projeto de lei 2.786/14, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (17/06), em primeira discussão.
A proposta tem como objetivo principal aumentar a divulgação deste direito, ao obrigar que os estabelecimentos coloquem cartazes em locais visíveis informando sobre a gratuidade da água. Além de divulgar a medida, Ceciliano quer deixar mais claro o texto da lei, explicitando a necessidade da água filtrada ser fornecida gratuitamente.
Outra deficiência na lei atual a ser corrigida, segundo Ceciliano, é a ausência de uma penalidade para os estabelecimentos que não respeitam a norma. "O que a gente quer com esse projeto é especificar o direito e estabelecer as punições do Código de Defesa do Consumidor para quem não servir água aos clientes", explica.
O projeto ainda passará por uma segunda votação na Alerj antes de ser enviado ao governado Luiz Fernando Pezão para sanção.
Fonte: Comunicação Social da Alerj
A proposta tem como objetivo principal aumentar a divulgação deste direito, ao obrigar que os estabelecimentos coloquem cartazes em locais visíveis informando sobre a gratuidade da água. Além de divulgar a medida, Ceciliano quer deixar mais claro o texto da lei, explicitando a necessidade da água filtrada ser fornecida gratuitamente.
Outra deficiência na lei atual a ser corrigida, segundo Ceciliano, é a ausência de uma penalidade para os estabelecimentos que não respeitam a norma. "O que a gente quer com esse projeto é especificar o direito e estabelecer as punições do Código de Defesa do Consumidor para quem não servir água aos clientes", explica.
O projeto ainda passará por uma segunda votação na Alerj antes de ser enviado ao governado Luiz Fernando Pezão para sanção.
Fonte: Comunicação Social da Alerj
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