A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (20/12), por unanimidade, o projeto de lei 1877/2012, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que cria uma taxa sobre a atividade de extração de combustíveis fósseis no estado. O objetivo é compensar perdas que podem ser causadas ao estado do Rio com a eventual derrubada pelo Congresso Nacional do veto da presidenta Dilma à redivisão dos royalties do petróleo.
“O meu projeto busca justamente evitar este prejuízo irreparável aos cofres públicos do nosso estado”, explica. "Ela vem garantir uma receita de cerca de R$ 7 bilhões para o estado do ano de 2013”, afirma André Ceciliano, lembrando ainda que a receita do estado com royalties é de cerca de R$ 3,4 bilhões/ano.
- Leia a matéria que foi destaque no jornal O Globo (21/12) sobre o assunto
“O meu projeto busca justamente evitar este prejuízo irreparável aos cofres públicos do nosso estado”, explica. "Ela vem garantir uma receita de cerca de R$ 7 bilhões para o estado do ano de 2013”, afirma André Ceciliano, lembrando ainda que a receita do estado com royalties é de cerca de R$ 3,4 bilhões/ano.
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A proposta estabelece o valor de 4 UFIR/RJ por cada barril de petróleo, ou o equivalente em gás natural, a serem pagos pelas companhias que exploram esses recursos no estado. “É uma taxa que visa a fiscalizar a produção. É a única forma do Estado do Rio de Janeiro taxar esta atividade, já que não temos direito ICMS do petróleo aqui produzido", afirma André.
Do total a ser arrecadado, 25% será destinado aos municípios, sendo 70% desta verba destinada para as cidades que produzem petróleo e 30% para as demais. Segundo o parlamentar, iniciativas semelhantes foram implementadas nos estados de Minas Gerais e do Pará “onde a maior mineradora questionou judicialmente a constitucionalidade da taxa e perdeu essa contestação”, ressalta.
O projeto aprovado considera o momento da venda ou transferência do produto entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa como o fato gerador do tributo, que tem o nome de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – TFPG.
A Secretaria de Estado de Fazenda será responsável por recolher o valor da tarifa, e a Secretaria de Estado do Ambiente terá poder de polícia para fiscalizar e gerenciar as atividades de extração de petróleo e gás natural no estado do Rio.
A matéria segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
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