O deputado André Ceciliano (PT) apresentou novo projeto de lei para garantir melhor aplicação da Lei 6.161/2012 de autoria dele e dos deputados Cidinha Campos (PDT) e Wagner Montes (PSD), que estabelece critérios para as compras coletivas via web. Segundo André, o novo projeto, que prevê sanções administrativas em caso de descumprimento da obrigação, vai ampliar a aplicação da Lei em vigor e garantir de forma mais eficaz o direito dos consumidores virtuais.
O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro do país a criar regras para o comércio coletivo de produtos na Internet. Em vigor desde janeiro deste ano, a norma determina que as empresas que exploram este serviço mantenham atendimento telefônico gratuito e informem, em sua página na Internet, a localização de sua sede.
A lei também estabelece um conjunto de normas que os sites devem obedecer, como a quantidade mínima de compradores para validar a oferta; o prazo de utilização da compra; informações sobre o risco de alergias, em caso de venda de alimentos; indicações de utilização, em caso de tratamentos estéticos; número de clientes atendidos por dia, entre outros.
As reclamações de consumidores em relação às empresas de comércio coletivo crescem a cada ano, de acordo com os principais órgãos de defesa do consumidor. Só a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, recebeu, em 2011, 48 reclamações sobre compras coletivas e este ano, em apenas dois meses, 24. Já o Procon-RJ registrou entre setembro de 2011 e 12 de março deste ano 386 ocorrências sobre os sites de comércio coletivo.
O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro do país a criar regras para o comércio coletivo de produtos na Internet. Em vigor desde janeiro deste ano, a norma determina que as empresas que exploram este serviço mantenham atendimento telefônico gratuito e informem, em sua página na Internet, a localização de sua sede.
A lei também estabelece um conjunto de normas que os sites devem obedecer, como a quantidade mínima de compradores para validar a oferta; o prazo de utilização da compra; informações sobre o risco de alergias, em caso de venda de alimentos; indicações de utilização, em caso de tratamentos estéticos; número de clientes atendidos por dia, entre outros.
As reclamações de consumidores em relação às empresas de comércio coletivo crescem a cada ano, de acordo com os principais órgãos de defesa do consumidor. Só a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, recebeu, em 2011, 48 reclamações sobre compras coletivas e este ano, em apenas dois meses, 24. Já o Procon-RJ registrou entre setembro de 2011 e 12 de março deste ano 386 ocorrências sobre os sites de comércio coletivo.
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