Alerj aprovou oito projetos de lei de André Ceciliano

Com a derrubada de vetos, oito projetos de lei do deputado André Ceciliano foram aprovados nesta segunda-feira (11/07) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Casa realizou uma sessão extraordinária para apreciar 98 projetos aprovados pelos deputados e vetados total ou parcialmente pelo governador. A publicação das novas leis no Diário Oficial acontecerá nos próximos dias. Seguem os projetos aprovados:

Ressarcimento de consumidores de energia: As concessionárias de energia elétrica do estado serão obrigadas a divulgar, nas contas de luz, o direito de ressarcimento por danos a equipamentos causados por problemas no fornecimento. As empresas também devem ter canais para recebimento de solicitações de reparo, que devem ser respondidas em até 15 dias, além de manter assistências técnicas. "Essa decisão, que responsabiliza as empresas pelo conserto ou troca, foi publicada em 2010, mas a maioria das pessoas desconhece esse direito”, explicou Ceciliano.

Regras para cobrança em hospitais: Hospitais privados devem seguir regras para a cobrança de procedimentos laboratoriais ou cirúrgicos. A cobrança só poderá ser feita de forma pessoal, e não por telefone ou e-mail, entre um funcionário do hospital e o responsável pelo paciente ou o próprio. O pagamento também só poderá ser feito por depósito bancário em conta próprio do hospital, cheque nominal ou cartão. O objetivo é evitar casos de estelionatários que ligam para a família de pacientes internados para extorquir dinheiro com falsos procedimentos.  "Alegando a urgência na realização de procedimentos, os criminosos entram em contato com a família do paciente exigindo o depósito de valores. Dada a gravidade do caso, o familiar realiza o procedimento bancário imediatamente, configurando o golpe", afirmou Ceciliano.

Não-cobrança de telefonemas interrompidos: As operadoras de telefonia móvel do Estado não poderão cobrar por uma nova chamada realizada entre os mesmos usuários caso ela tenha sido interrompida por problemas na rede. Com isso, telefonemas retomados dentro de dois minutos após a interrupção serão gratuitos. "Algumas regiões, principalmente no interior, são verdadeiros desertos de sinal, onde a chamada cai várias vezes, o que acarreta enorme prejuízo aos consumidores que precisam refazer a ligação para concluir uma conversa", afirmou Ceciliano.

Reclamações de operadores de celular: As ligações de reclamação de consumidores para suas operadoras de telefonia deverão ser reiniciadas pela empresa, caso a chamada caia durante o atendimento. A empresa que não cumprir a determinação poderá sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Muitas vezes o cliente está trabalhando, ocupado, e na correria encontra um tempo para ligar para a operadora. E perde seu tempo quando a ligação cai sem ter sua reclamação atendida”, disse Ceciliano.

Servidores concursados: O estado deve avisar aos servidores aprovados em concursos que eles podem permanecer na antiga função durante o período de estágio probatório. Os órgãos estaduais deverão enviar um documento aos servidores informando da possibilidade. "Muitos pedem exoneração do cargo que ocupam quando vão assumir outro para o qual foram aprovados, mas isso cancela o direito de retornar. É um direito deles voltar à função quando não se adaptam ao novo emprego.”, explicou Ceciliano.

Internet nas universidades: É criado programa "Internet sem Limites”, que autoriza o Governo do estado a instalar equipamentos de internet sem fio nos campos de universidades, unidades de escolas técnicas e do Centro de Educação Superior à distância do Estado do Rio (Cederj). "Com a efetivação deste projeto, cada sala de aula pode ser transformada em um laboratório de informática em poucos minutos. O Wi-Fi pode criar um novo ambiente de mídia e simplificar a vida dos professores", completou Ceciliano.

Estímulo à convivência para filhos de pais presos: O estado deverá criar mecanismos que facilitem o convívio de crianças e adolescentes com seus pais presos, para ajudar em sua ressocialização. Um espaço especial deve ser construído para esse tipo de visita. "A participação da família é fundamental para a ressocialização do apenado, e o convívio com os filhos, nesse caso, pode ser ainda mais motivadora. A proposta prevê ainda a realização de convênios com os conselhos tutelares, com o acompanhamento das famílias", afirmou Ceciliano.

Homenagem a Mandela na Linha 4: O túnel da linha 4 do metrô, ligação entre São Conrado e a Barra da Tijuca, será nomeado  Nelson Mandela, em tributo ao ex-presidente da África do Sul. “Nelson Mandela foi um ícone na luta contra a discriminação, o preconceito, o ódio e a intolerância. A humanidade deve muito ao seu trabalho. Eternizar o seu nome em um espaço público de integração entre o morro e o asfalto é uma homenagem que o Rio de Janeiro deve prestar a tão ilustre defensor do povo", afirmou Ceciliano.