A Alerj lançou em outubro de 2015 o aplicativo Carteirada do Bem, que permite ao consumidor conhecer e fazer valer seus direitos. A ferramenta inclui cerca de 70 leis, divididas em cinco categorias: lazer, serviços, transporte, saúde e compras. Em reportagem exibida nesta terça-feira (05/01), o RJTV destacou duas leis do deputado André Ceciliano, disponíveis no aplicativo: a 7047/2015, que estabelece multa para o estabelecimento que se negar a oferecer água filtrada gratuitamente aos clientes, e a Lei 6696/2014, que determina que produtos e serviços devem ser entregues com agendamento prévio, feito no ato da contratação.
Confira a reportagem:
http://globoplay.globo.com/v/4718836/

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