A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (19/12), em primeira discussão, o projeto de lei 1.901/12, que faz um acréscimo na lei que estabeleceu os turnos para entrega de produtos ou prestação de serviços (Lei 3.735/01). A proposta, do deputado André Ceciliano (PT), estabelece que, diante do descumprimento da entrega combinada, o fornecedor do serviço deverá reagendar visita com hora certa, estipulada pelo consumidor.
“Queria com essa proposta dar uma opção aos consumidores, que muitas vezes desmarcam compromissos para aguardar uma entrega ou serviço que não são feitos. Agora, diante de uma situação como essa, será possível agendar uma hora certa”, argumenta.
A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Alerj antes de ser enviada para o governador.
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