O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual André Ceciliano, promulgou 20 leis que estão em vigor a partir de hoje, dia 05 de março, e publicadas no Diário Oficial do Legislativo, apos a derrubada de vetos do governo. Dentre os temas abordados pelos parlamentares da casa estão:
- A criação do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança.
- Reserva de vagas de pelo menos 5% em empregos em obras públicas.
- Criação do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança.
- Regulamentação da atuação e responsabilização de agências de turismo em comunidades.
- Proibição de fidelização de contratos de serviço.
- Criação do programa "Empresa Amiga da Segurança".
- Atualização da lei que tornou o Hip Hop patrimônio cultural do Estado.
- Responsabilização pela má prestação dos serviços das empresas de telefonia móvel ou fixa.
- Adequação das atuais penalidades ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Publicação do Jornal de Hoje sobre a lei de regulamentação das atividades dos criadores amadores de aves no estado.
Dentre as pautas legislativas, foi promulgada a Lei 7.845/18 de coautoria do deputado estadual André Ceciliano, que alterou artigos da norma responsável por regular as atividades dos criadores amadores de pássaros no estado (Lei 6.908/14). O trecho vetado e derrubado pelos deputados vai ampliar de 50 para 125 o número de transferências de pássaros que os criadores podem fazer, e aumentará de quatro para dez UFIR-RJ o valor da taxa a ser paga para a transferência dos animais (UFIR-RJ = R$3,29).
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