As isenções fiscais à indústria do Petróleo, por meio do Repetro, serão tema de uma reunião com deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nesta sexta-feira (23/03), às 10h, na Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Participarão do encontro o presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB), e outros parlamentares da região como Jânio Mendes (PDT), Geraldo Pudim (MDB), Bruno Dauaire (PR), Geraldo Moreira (Pode) e Milton Rangel (DEM). Prefeitos e vereadores dos municípios do Norte Fluminense e da Baixada Litorânea foram convidados para o debate.
Na última semana, em reunião na Alerj com integrantes da Câmara de Vereadores de Macaé os deputados falaram sobre as propostas acerca do Repetro que estão em discussão na Casa Legislativa. Na ocasião, foi apresentada pelos deputados a proposta de manter os incentivos para os campos maduros, criando uma restrição apenas para novos poços.
"O regime especial não garante arrecadação ao estado. Ele serve para que as empresas de fora possam trazer equipamentos para produzir aqui no Brasil. Queremos defender os empregos e a economia do Rio de Janeiro”, argumenta Ceciliano. Ele afirma ainda que o Rio de Janeiro não precisa do regime especial da forma como foi reeditado recentemente, estendendo benefícios até 2040, porque o estado já dispõe de outros 21 mecanismos (leis, decretos e outros dispositivos de isenções), entre eles, o decreto estadual 25.403/99, que desonera do ICMS as aquisições de insumos e materiais para construção de embarcações, bem como para construção de plataformas petrolíferas destinadas à exploração, perfuração e produção de petróleo.
Ceciliano lembra também que, no ano passado, o Rio de Janeiro estava fora do Repetro por conta da calamidade financeira e mesmo assim ocorreram dois leilões, um do pós-sal e outro do pré-sal, com arrecadação recorde em bônus de assinatura. "O Repetro não é um fator determinante para que as empresas continuem a atuar no estado. Elas estão aqui e vão permanecer porque o óleo é nosso", afirma ele, que defende a restrição do Repetro à fase exploratória somente abrindo exceção na fase de produção aos campos maduros da Bacia de Campos, por meio do projeto de lei 3660/17, de sua autoria, em tramitação na Alerj .
Luiz Paulo defende amplo debate sobre o tema.
“Estamos esticando ao máximo a corda em favor da população do Rio de Janeiro, principalmente dos 11 municípios petroleiros. A Taxa Interna de Retorno (TIR) superior 10% para um ICMS equivalente a 3% é a média do Brasil. Nas Bacias altamente produtivas, como Campos e Santos, com ICMS igual a 4%, seguramente, a TIR será superior a 10%. O Instituto Brasileiro de Pesquisa, IBP, afirma que a TIR para as petroleiras não pode ser inferior a dez pontos percentuais e se, o ICMS crescer, estoura a TIR. Esta taxa deveria ser calculada poço a poço de petróleo, e não como Taxa Interna de Retorno Médio. Cada empresa calcula de uma forma, porque existem valores futuros de dólar, do preço do petróleo, da lucratividade da empresa, as taxas de juros que a empresa paga quando busca recursos para investir. Além do mais, a alíquota equivalente é de três pontos percentuais. Média para o Brasil inteiro, quer seja pós-sal, quer seja do pré-sal, quer seja Offshore, quer seja poço em terra. É média do Brasil, não é média do estado do Rio de Janeiro”.
Ele listou outros pontos que considera importantes.
“É importante lembrar a necessidade de se alterar o Decreto Federal que estipula a transição em quatro anos do sistema antigo do cálculo de Royalties e Participações Especiais para o novo sistema, que se inicia em 2018 com 80% do antigo e 20% do novo, para recuperarmos R$ 1,7 bilhão em arrecadação. Temos também que retomar de imediato as obras do Comperj. Na ocasião, foram concedidos R$ 3,2 bilhões em incentivos fiscais, que até hoje não tivemos retorno algum destes incentivos”.
Entenda o Repetro Federal.
Criado pela União em 1999 para estimular a indústria de óleo e gás, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), isenta de ICMS as operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Na época, com o fim do monopólio estatal e a criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), os leilões para exploração de petróleo estavam só começando, e os campos não tinham sido totalmente mapeados. O preço do barril – apenas US$ 16 – representava um investimento de risco.
Ao longo dos anos, o Repetro foi sendo modificado até chegar na versão recém aprovada pela Câmara Federal (Lei n° 13.586, de 29 de dezembro de 2017, atualmente regulados pela Instrução Normativa (IN) n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017), a partir da Medida Provisória 765/17, estendendo os benefícios até 2040. Após a aprovação da Lei, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 2018, o Convênio ICMS 03/18, regulamentando a concessão pelos Estados e pelo Distrito Federal de isenções e reduções de base de cálculo do ICMS aos bens importados ou adquiridos internamente ao amparo do Repetro-Sped.
Situação do Rio de Janeiro em relação ao Repetro
Em fevereiro, o governador Luiz Fernando Pezão publicou um decreto (46.233/18) aderindo ao regime, que vai até o ano de 2040. Mas a Alerj, por meio da Lei 7.657/2017, impôs restrições aos incentivos fiscais por conta do estado de calamidade financeira do estado. A norma prevê que propostas de isenções acima de R$ 650 milhões têm que passar pela aprovação da Casa Legislativa precedida de audiência pública, caso do Repetro, que pode gerar perda de arrecadação ao estado do Rio.
Por isso, na Alerj foram apresentados o projeto de decreto legislativo 63/18, do deputado Luiz Paulo, e o projeto de lei 3660/17, de autoria do deputado André Ceciliano. O primeiro cancela o decreto do governador. O segundo limita o regime à fase de exploração.
Reunião na Petrobras em Brasília
No dia 14 de março, foi realizada uma reunião com os deputados estaduais do Rio de Janeiro, André Ceciliano, André Lazaroni e Luiz Paulo Correa da Rocha, o prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, o deputado federal Julio Lopes e membros da diretoria da Petrobras para discutir os efeitos do Repetro para o estado do Rio.
Contatos:
- Cristiane Laranjeira - Assessora do Deputado André Ceciliano tels. (21) 2588-1124 / 2197532-0251 e-mail: crislaranjeira@hotmail.com
- Paula Peltier - Assessora de imprensa do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha Tels. (21) 996799443 e 2588-1259 e-mail: peltier.paula@gmail.com
SERVIÇO: Câmara Municipal de Rio das Ostras Endereço: Praça Papa João Paulo II, Km 153, s/n - Verdes Mares, Rio das Ostras - RJ Horário: 10h
Acesse o portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net
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