O Jornal O Globo, no domingo do dia 04 de março, destacou a Lei de autoria do deputado André Ceciliano, de nº 7.868/18, que proíbe empresas de realizar cobranças de dívidas de inadimplentes através de contatos de terceiros, mesmo que o cliente tenha fornecido o número.
De acordo com o texto, que altera a Lei 6.854/14, será considerada indevida a ligação de cobrança feita para um contato diferente do consumidor inadimplente, mesmo que o seu número conste como referência no contrato.
Em matéria publicada, o Jornal o Globo entrevistou pessoas que passaram por constrangimentos ao receberem cobranças por meio de familiares. Segundo a coordenadora do Núcleo de Direito do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio: “Inadimplente tem direitos. E o primeiro deles é não ser exposto ao ridículo e a situações constrangedoras”, afirma a coordenadora ao jornal.
No dia 02 de fevereiro, o Jornal Extra publica sobre a lei, pontuando os horários em que as ligações podem ser feitas, em dias úteis, das 9h às 19h e, principalmente que, as ligações efetuadas por empresas poderão ser gravadas e solicitadas pelos que estão sendo cobrados.
Para o autor da lei, André Ceciliano salienta que, com a crise financeira que acometeu o Estado, muitos clientes não puderam honrar suas dívidas. Além disso, o deputado conclui que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, determina que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Leia as matérias na íntegra clicando no link do Jornal O Globo, e clicando no link do Jornal Extra.
Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net
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