Audiência Pública vai discutir projeto de lei sobre o Repetro

Um dos assuntos a serem discutidos no encontro será o Projeto de Lei 3660/17 do deputado André Ceciliano que restringe o regime tributário especial do setor petrolífero à fase de exploração

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realiza amanhã (6/3) audiência pública para discutir o  Projeto de Lei 3660/2017, do deputado André Ceciliano, que restringe o alcance do Repetro no estado apenas à fase exploratória dos projetos de óleo e gás no estado. A audiência foi convocada pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

A lista de convidados para a audiência pública conta com os secretários de Fazenda e Casa Civil do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Gomes e Christino Áureo, respectivamente, o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, os presidentes do IBP e Abespetro, Jorge Camargo e Cláudio Makarovsky, os presidentes da Firjan e Sinaval, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira e Ariovaldo Rocha, entre outros.

Segundo o deputado André Ceciliano, a intenção do PL 3660/2017 é resguardar o estado de grandes perdas de arrecadação justamente neste momento de crise econômica e com problemas em diversas áreas, especialmente a segurança. O deputado afirma que a perda com as isenções ao setor de petróleo e gás, chegaria a R$ 3,2 bilhões anuais com a adesão total ao Repetro nos moldes que prevê o convênio Confaz 03/2018.

“Em 2017, o Rio esteve fora do Repetro por conta da calamidade financeira e mesmo assim ocorreram leilões do pós-sal e do pré-sal com valores significativos. O que estou propondo é um meio termo para que se mantenha os inventivos, sem grandes perdas”, explica Ceciliano. O benefício não precisa se estender à fase de produção.  

Essa foi uma resposta dos deputados a decisão do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) de internalizar o Repetro por decreto, sem passar a decisão pelo Legislativo. Os parlamentares entendem que um tema de tamanha relevância não pode ser decidida sem discussão na Casa.

O projeto deve passar por três comissões na Alerj: Minas e Energia, Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais e Economia, Indústria e Comércio. Mas nada impede que o texto, depois de realiza a audiência pública, seja levado novamente ao Plenário, em regime de urgência.

Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net

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