No ano de 2015, o
deputado estadual André Ceciliano debate no programa Jornal da Alerj 1ª Edição,
sobre projeto de lei 1378/12 de sua coautoria que disciplina os sites de
compras coletivas online no âmbito do estado. O Rio é o primeiro estado a
regulamentar as compras via internet. Anteriormente, os sites que
disponibilizavam serviços ou compras de mercadorias, não tinham endereço físico
e nem telefone. Assim seria possível juridicamente responsabilizar os sites de
compras coletivas.
Para Ceciliano, “existem
muitas falhas quanto ao cumprimento dos prazos, em relação a quantidade mínima
e a solidariedade com o consumidor, principalmente quando o produto ou serviço comprado
não compete a propaganda. Deixando, a partir da aprovação deste projeto, a responsabilização
também da empresa do site de compras online, e não apenas da empresa. O projeto
de lei adequa a quantidade mínima para a compra, os prazos e as sanções de
acordo com o código de defesa do consumidor.
Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net
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