A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/17, que garante o repasse mensal das verbas das universidades estaduais na forma de duodécimos, será votada, nesta quinta-feira, dia vinte um de dezembro, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Exatos 42 parlamentares assinam a autoria o texto, o mesmo quórum necessário para a aprovação da PEC. Caso seja aprovada, a emenda à Constituição Estadual será promulgada pela Alerj, não sendo necessária a sanção do governador.
Na última terça-feira, dia dezenove de dezembro, o texto foi aprovado em primeira discussão com uma regra de transição. A partir do próximo ano, o Executivo será obrigado a transferir por duodécimos no mínimo 25% do orçamento aprovado para as universidades. O percentual sobe para 50% em 2019, e atinge 100% a partir do ano de 2020.
A Universidade do Estado do Rio (Uerj), a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) passam por grandes dificuldades financeiras, com falta de recursos para serviços básicos como limpeza, manutenção e segurança, o que paralisou as aulas por diversas vezes nos últimos anos.
Autonomia.
Os autores da proposta afirmam que ela representará a verdadeira autonomia para as instituições, já que os duodécimos são repasses obrigatórios e diretos do Tesouro Estadual. O mecanismo é o mesmo que garante o orçamento dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, por exemplo.
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