Jornal Extra destaca projeto sobre gratuidade no transporte à alunos

Jornal Extra destaca projeto que dispõe sobre gratuidade no transporte intermunicipal á alunos das redes federais, municipais, estaduais e ensino técnico no estado do Rio de Janeiro.

Segundo publicação no jornal “O subsídio às empresas de ônibus que garante o passe livre aos estudantes dos colégios federais sai do orçamento da Secretaria estadual de Educação (Seeduc). Atualmente, são gastos com o benefício R$ 1,5 milhão mensais. No entanto, a pasta decidiu, em maio, cortar a ajuda após uma avaliação interna de que o Estado não tem a obrigação de pagar o transporte de estudantes da União ou de municípios.

Um decreto definiu que o benefício seria encerrado no dia 1 de janeiro de 2018, o que atingirá 27 mil estudantes. O estado tem 53 escolas, como o Pedro II e o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet)”.
O projeto de lei 2768/2017 que altera a lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, será votado hoje (12/12) na Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto de coautoria do deputado estadual André Ceciliano, reconhece o direito à gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal, como previsto na lei 3.339, de 29 de dezembro de 1999.

A lei determina que o passe livre para alunos que estudam em instituições municipais e federais, e inclui o ensino técnico, deve ser regulamentado pelo Governo do Rio. 


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