Gratuidade no transporte intermunicipal à alunos vai a votação

Foto: Agência Brasil

O projeto de lei 2768/2017 que altera a lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, será votado hoje (12/12) na Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto reconhece o direito à gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal, como previsto na lei 3.339, de 29 de dezembro de 1999.

A lei nº 4.510/2005 dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.

O presente projeto de coautoria do deputado estadual André Ceciliano, que será votado hoje em primeira discussão, altera o artigo primeiro da lei nº 4.510/2005 que passa a ter a seguinte redação:

“É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."

A lei determina que o passe livre para alunos que estudam em instituições municipais e federais, e inclui o ensino técnico, deve ser regulamentado pelo Governo do Rio.

Com essa alternativa na lei, em maio deste ano, a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) anunciou a suspensão do passe livre para estudantes de escolas municipais e federais, o que afetaria cerca de 27 mil alunos fluminenses. A justificativa do governo era a crise financeira do estado do Rio. No entanto, a justiça concedeu liminar suspendendo a decisão da Seeduc.

Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano:

Comentários