Foi aprovado em última discussão o projeto de lei nº 2768/2017 que assegura a gratuidade nos transportes intermunicipais por ônibus, além de barcas, metrô e trens, aos alunos das redes públicas municipais e federais de ensino.
De coautoria do deputado estadual André Ceciliano, o projeto reconhece o direito à gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipais e federais como previsto na lei 3.339, de 29 de dezembro de 1999. A lei determina que o passe livre para alunos que estudam em instituições municipais e federais, e inclui o ensino técnico, deve ser regulamentado pelo Governo do Rio.
Segundo a proposta que modifica a Lei 4.510/05, que definiu a gratuidade nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública estadual de ensino e pessoas com deficiência, será assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal.
O PL também certifica a gratuidade para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Em maio deste ano, a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) anunciou a suspensão do passe livre para estudantes de escolas municipais e federais, o que afetaria cerca de 27 mil alunos fluminenses. A justificativa do Governo era a crise financeira do estado do Rio, já que o estado fazia o repasse dos valores das passagens. No entanto, a Justiça concedeu liminar suspendendo a decisão da Seeduc.
"Discutimos com o Governo e conseguimos essa articulação para reconhecer o benefício, que é uma dificuldade grande e antiga”, disse o deputado estadual e atual presidente da Alerj André Ceciliano.
Uma das propostas que entrarão em pauta é a unificação do passe livre para todos os transportes facilitando a vida de milhares de alunos.
O projeto de lei foi encaminhado ao governador Luiz Fernando Pezão para que seja sancionado em até 15 dias.
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