Com a aprovação, 5% dos royalties do petróleo vão para o Fundo a partir de janeiro
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (19/12), em discussão única, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/17, que regulamenta o Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), criado pela Emenda Constitucional 70/17, aprovada na Casa no último dia 12. Com isso, 5% dos royalties e participações especiais pela exploração do petróleo serão destinados ao Fundo a partir de janeiro de 2018. O texto seguirá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Além dos recursos dos royalties, o Fundo poderá receber doações de entidades públicas ou privadas, entre outros, que serão destinados para a implementação de programas e projetos na área. A verba não poderá ser utilizada para o pagamento de salários. Os recursos poderão ser usados para financiar o reaparelhamento dos órgãos de segurança, o pagamento do sistema de metas das polícias e de turnos adicionais dos agentes, para treinamento de policiais, entre outras ações. Além disso, 25% do que for arrecadado no ano deverá ser utilizado para apoiar projetos de desenvolvimento social associados à segurança, voltados para a educação, cultura, esporte, assistência social, infraestrutura, e ao combate à pobreza e vulnerabilidade social.
Antes da votação, os deputados se reuniram e fecharam acordo para acatar 48 das 137 emendas feitas ao projeto. O líder do Governo, deputado Gustavo Tutuca (PMDB) avaliou que as alterações representam um avanço para o projeto.
Conselho Diretor
O Fundo será gerido por um Conselho Diretor, não remunerado, formado pelos secretários de Segurança; da Casa Civil; de Defesa Civil; de Saúde; de Administração Penitenciária; de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social, além de representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Alerj. Emendas feitas ao texto garantiram a entrada no conselho de um integrante da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado, de um representante do Ministério da Justiça, e permitiu que passasse para quatro em vez de dois o número de representantes da sociedade civil. As deliberações do grupo deverão ser publicadas no Diário Oficial em até 30 dias.
Emendas que foram aglutinadas tiraram um parágrafo que permitiria diminuir o montante investido em saúde e educação, garantido pela Constituição, quando o Fised destinasse recurso para essas áreas. Um dos autores da modificação, o deputado Marcelo Freixo (PSol) disse que a medida poderia ser considerada inconstitucional. “Conseguimos garantir a supressão do parágrafo, pois reduzir o montante de recurso seria muito grave, já que hoje o governo já não consegue cumprir o mínimo estabelecido para a saúde e educação”.
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