Regra será implementada progressivamente; texto ainda será votado em segunda discussão.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/17, que garante o repasse mensal das verbas das universidades estaduais na forma de duodécimos, foi aprovada com 56 votos, nesta terça-feira (19/12), em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto, assinado por 42 parlamentares, ainda será votado pela Casa em segunda discussão na quinta-feira (21/12).
O texto foi aprovado com uma regra de transição. A partir do próximo ano, o Executivo será obrigado a transferir por duodécimos no mínimo 25% do orçamento aprovado para as universidades. O percentual sobe para 50% em 2019, e atinge 100% a partir do ano de 2020.
A Universidade do Estado do Rio (Uerj), a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) passam por grandes dificuldades financeiras, com falta de recursos para serviços básicos como limpeza, manutenção e segurança, o que paralisou as aulas por diversas vezes nos últimos anos.
Autonomia.
Os autores da proposta aprovada afirmam que ela representará a verdadeira autonomia para as instituições, já que os duodécimos são repasses obrigatórios e diretos do Tesouro Estadual. O mecanismo é o mesmo que garante o orçamento dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, por exemplo.
Segundo o deputado Luiz Paulo (PSDB), o parlamento fluminense lutou muito para avançar na medida. “A autonomia financeira é o único caminho para se ter uma universidade de qualidade com gestão capacitada”, defendeu.
Líder do governo na Alerj, o deputado Gustavo Tutuca (PMDB) destacou a articulação feita por todas as bancadas da Casa. “Essa vitória se deve a uma construção que conseguimos com o Governo, que cumpriu a responsabilidade que ele tem com o acordo de recuperação fiscal que vai garantir o futuro do estado, e concordou com a proposta”, afirmou.
Alunos, professores e funcionários das universidades acompanharam a votação nas galerias do plenário. Para Ana Carolina Feldenheimer, professora de Nutrição da Uerj, a possibilidade das instituições gerirem seus recursos vai dar uma chance para que os atuais problemas sejam reduzidos. “Nós sofremos cortes nos últimos anos e acumulamos várias dívidas. Todos os servidores estão com salários atrasados desde o ano passado”, lembrou.
O reitor da Uenf, Luis Passoni, também comemorou: “o fundamental dessa PEC é que, a partir de 2020, as universidades vão poder contar com 100% do seu orçamento transferida em duodécimos. Hoje demos um passo muito importante”, disse.
Caso a PEC seja novamente aprovada na quinta-feira, a emenda à constituição estadual será promulgada pela Alerj em seguida, não sendo necessária a sanção do governador.
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