Lei
de vagas em estacionamentos para pessoas com dificuldade de locomoção pode ser
modificada.
A
lei que tornou obrigatória vagas em estacionamentos privados para idosos e
pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção pode ser alterada. O
projeto de lei 532/15 determina que não seja mais preciso a apresentação de
documento oficial foi votado em primeira discussão.
Segundo
o texto, o documento comprobatório para a utilização das vagas deverá ficar no
interior do veículo, em local visível para possíveis fiscalizações. De acordo
com os autores, a intenção é impedir que, ao utilizar o benefício, o usuário
possa ser prejudicado, já que está previsto na mesma lei que retirar este
documento de dentro do veículo é proibido e sujeito a multa.
“Denúncias
recentes noticiam a dificuldade das pessoas que necessitam dessas vagas,
principalmente nos estabelecimentos comerciais, para conseguir a concessão de
gratuidade da taxa de estacionamento”, justificam os deputados.
Fonte:
Alerj
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Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano:
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