A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta segunda-feira (13/11), em segunda discussão, o projeto de lei 2.189/16, do deputado André Ceciliano, que garante ao consumidor a opção de omitir as informações que ficam expostas na embalagem de produtos comprados pela internet. O objetivo é evitar que terceiros tenham acesso à descrição dos produtos entregues.
Segundo o projeto, o consumidor poderá autorizar, no ato da compra, que outra pessoa receba suas mercadorias. A proposta também obriga o fornecedor a elaborar um documento específico, diferente da nota fiscal, quando for necessária assinatura de documento comprobatório de recebimento do produto por terceiros. A empresa que não obedecer à norma poderá ser sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo Ceciliano, o objetivo é resguardar a privacidade dos consumidores. “O objetivo é proteger a privacidade de quem compra um produto que pode gerar constrangimento no ato da entrega, por exemplo, um medicamento para impotência sexual, ou artigos eróticos, porque a compra pela internet é muito comum”.
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Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano:
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