As mães ou gestantes que, independentemente do motivo, tenham intenção de entregar seus filhos para adoção poderão contar com apoio do Estado. É o que prevê o projeto de lei 3.553/17, do deputado estadual André Ceciliano. A proposta, sugerida ao parlamentar pela coordenadora do Grupo de Adoção do município de Paracambi, na Baixada Fluminense, Ana Paula Monteiro, visa assegurar maior auxílio e orientação às mães e gestantes sobre todo o processo que envolve a entrega do filho à adoção para que não sofram preconceito ou condenação social acerca da decisão.
Para o deputado, a norma evitará que as mães ou gestantes com essa intenção optem pela maneira informal do processo de adoção, simplesmente entregando seus filhos, ou que recorram ao aborto ilegal, colocando suas vidas em risco.
- O projeto irá oferecer mais proteção às mães, atendimento qualificado e multidisciplinar, para que tenham seu direito a privacidade preservado - explica Ceciliano.
A entrega do filho para adoção é um direito assegurado em parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E a orientação e atendimento devem ser oferecidos pelas Varas da Infância e Juventude.
Em caso de criança ainda em gestação, é necessário procurar a Vara de Infância e Juventude antes do nascimento, a fim de receber melhor acompanhamento psicológico. Após o nascimento, a Vara de Infância e Juventude deve ser comunicada, e a mãe deverá se pronunciar perante o juiz quanto à sua renúncia ao poder familiar. Caso confirmada a entrega em adoção, a criança será cadastrada para entrega a requerente habilitado.
- 19 de outubro de 2017
#AndréCeciliano
#DeputadoEstadual
#Trabalho #Alerj
Para o deputado, a norma evitará que as mães ou gestantes com essa intenção optem pela maneira informal do processo de adoção, simplesmente entregando seus filhos, ou que recorram ao aborto ilegal, colocando suas vidas em risco.
- O projeto irá oferecer mais proteção às mães, atendimento qualificado e multidisciplinar, para que tenham seu direito a privacidade preservado - explica Ceciliano.
A entrega do filho para adoção é um direito assegurado em parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E a orientação e atendimento devem ser oferecidos pelas Varas da Infância e Juventude.
Em caso de criança ainda em gestação, é necessário procurar a Vara de Infância e Juventude antes do nascimento, a fim de receber melhor acompanhamento psicológico. Após o nascimento, a Vara de Infância e Juventude deve ser comunicada, e a mãe deverá se pronunciar perante o juiz quanto à sua renúncia ao poder familiar. Caso confirmada a entrega em adoção, a criança será cadastrada para entrega a requerente habilitado.
- 19 de outubro de 2017
#AndréCeciliano
#DeputadoEstadual
#Trabalho #Alerj
Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net
Comentários
Postar um comentário