A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (11/10), em primeira discussão, o projeto de lei 2.189/16, do deputado André Ceciliano (PT), que garante ao consumidor o direito de omitir as especificações da nota fiscal dos produtos comprados para as pessoas responsáveis pelo recebimento das mercadorias. Segundo o projeto, o consumidor poderá autorizar, no ato da compra, que outra pessoa receba suas mercadorias com especificações das notas fiscais.
A proposta também obriga o fornecedor a elaborar um documento específico, diferente da nota fiscal, quando for necessária assinatura de documento comprobatório de recebimento do produto. O texto ainda prevê que os fiscais alfandegários tenham acesso às informações das mercadorias. A empresa que não obedecer à norma poderá ser punida de acordo com sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo André Ceciliano, o objetivo é resguardar a privacidade dos consumidores de terem as especificações dos produtos entregues em suas residências ou locais de trabalho expostas a terceiros não autorizados. “Atualmente, a compra de produtos de forma não presencial, quer seja pela internet ou qualquer outra forma, tornou-se extremamente comum, inclusive na aquisição de mercadorias de primeira necessidade, como medicamentos e afins. Essa prática exige ainda mais privacidade para não gerar constrangimentos aos consumidores”, afirmou o parlamentar.
Fonte: Alerj
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