Dois projetos do Poder Executivo que foram discutidos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) durante essa semana e terão o prazo até esta sexta, dia 29 de setembro, para receber emendas dos deputados. As medidas buscam a ampliação da arrecadação estadual, com o objetivo de atingir as metas definidas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o equilíbrio das contas públicas.
O projeto de lei 3.149/17 reduz a faixa de isenção - 100 mil UFIR’s para 15 mil UFIR’s - do Imposto Sobre Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), também chamado de imposto sobre herança, para imóveis residenciais de pessoas. O texto também altera as alíquotas do imposto e cria novas faixas de tributação, que vão de 4,5% a 8%.
Ontem, quarta-feira, foi discutido o projeto de lei 3.420/17, que modifica regras do regime de substituição tributária – quando a responsabilidade pelo pagamento do ICMS de toda uma cadeia produtiva é atribuído a um dos contribuintes da cadeia - na Lei Estadual 2.657/96, para os geradores e distribuidores de energia elétrica.
Precatórios
Ainda não foi discutido pela Casa o projeto de lei 3.421/17, que reduz o prazo de cancelamento dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) não sacados para dois anos. RPV são dívidas de até 20 salários mínimos do Estado com terceiros que devem ser pagas em dinheiro. Os precatórios são débitos acima desse valor, que podem ser pagos em títulos de dívida. A previsão é que o texto entre na pauta na próxima semana, para então ser discutido e receber emendas dos parlamentares.
- Fonte ALERJ
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