Projeto de lei de Ceciliano proíbe bancos de descontar parcelas de empréstimos consignados de servidores

Os bancos poderão ser proibidos de descontar de forma automática das contas correntes de servidores ativos e inativos as parcelas de empréstimos consignados. É o que determina o projeto de lei nº 2394/2017, de autoria do deputado André Ceciliano, cujo objetivo é proibir abusos das instituições financeiras, que estão se valendo de cláusulas contratuais para fazer desconto automático de valores não repassados pelo estado, inclusive com a cobrança de juros. 

A finalidade do projeto de lei é evitar um problema ainda maior para aposentados e pensionistas, que já estão sendo duramente afetados pela crise financeira do estado e com salários atrasados. O servidor é descontado duas vezes: uma diretamente no seu salário, que ele recebe parceladamente, e a outra na sua conta corrente, em função da cobrança do empréstimo consignado.

André Ceciliano explica que essa prática já motivou uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em parceria com a Defensoria Pública do Estado contra 26 bancos justamente por continuarem descontando parcelas de empréstimos diretamente da conta de servidores.

“É necessário equilibrar a relação, protegendo os consumidores dos abusos dos bancos. Por isso, precisamos aprovar esse projeto de lei”, justificou o deputado.