Fim das isenções fiscais para a cadeira do petróleo é aprovado na Alerj

A Alerj, nesta quarta-feira (14/12), aprovou por unanimidade, com 46 votos favoráveis, em discussão única, o projeto de decreto legislativo 11/16, que cancela o regime especial de tributação da cadeia do petróleo, o Repetro. A proposta, de minha autoria, susta os efeitos de um decreto do Executivo, publicado em 2008, que regulamentou o benefício. Somente este ano, o Estado do Rio deixou de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões com tais isenções fiscais.

O texto será promulgado e publicado no Diário Oficial nos próximos dias. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa suprimiu um artigo relacionado à proibição de uma nova regulamentação do convênio pelo Executivo enquanto durasse o estado de calamidade financeira.

A mudança no Repetro foi um dos pontos incluídos no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou as consequências para o Estado da má gestão da Petrobras. Relator da CPI, o deputado Luiz Paulo (PSDB) defendeu a aprovação do projeto. "É hora do Estado sentar-se à mesa de negociação e exigir os direitos do Rio de Janeiro", pontuou.

Repetro

O Repetro foi criado em 1999, logo após o fim do monopólio da Petrobras na exploração de petróleo, com o objetivo de incentivar o crescimento do setor. Apesar de ser um regime nacional, sempre foi regulamento por decretos estaduais. Naquela época, pouco se sabia sobre os poços onde encontrar a matéria-prima  e, com o barril cotado por volta de US$16, fazia sentido fundar o programa. 

Porém, de lá pra cá, o cenário econômico mudou bastante e, em 2014 e 2015, por exemplo, o Estado do Rio deixou de arrecadar cerca de R$ 3,5 bilhões em cada ano, só no Repetro, sem contar os mais de 20 dispositivos que a Petrobras usa para pagar menos impostos. Foi pensando nesses recursos no cofre do Estado em 2017, garantindo parte do pagamento da folha dos servidores, que elaborei a proposta.

Vale ressaltar que, com a consolidação da indústria petroleira no Rio e a descoberta do pré-sal, o fim do Repetro não vai afastar os investimentos. O pré-sal é quase um bilhete premiado: onde se fura, se encontra petróleo. Das reservas conhecidas, 80% estão no Rio. Então, não vamos perder investimentos.