André Ceciliano assegura direitos dos servidores e transparência no projeto que decreta calamidade financeira do estado

A Alerj aprovou nesta terça-feira (01/11) três emendas de autoria do deputado André Ceciliano  (PT) ao projeto de lei 2150/2016, encaminhado pelo Poder Executivo, que decreta a calamidade financeira do estado do Rio de Janeiro até o fim de 2017. A medida autoriza o Governo do estado a suspender, temporariamente, diversos prazos e limites de endividamento impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta ratifica o decreto publicado em junho com o mesmo intuito. A proposta, que na semana passada havia sido retirada de pauta depois de receber 57 emendas, seis delas de Ceciliano, foi aperfeiçoada  e aprovada nesta terça com 21 emendas parlamentares no total.

Após debate no Colégio de Líderes e votação das emendas em Plenário, André conseguiu melhorar o projeto de lei no que tange os direitos dos servidores públicos estaduais. Entre suas propostas aprovadas está a proibição de demissões de funcionários estatutários enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Outra de suas propostas aprovadas, prevê o envio, pelo Executivo, de um plano de gestão visando o equilíbrio entre as previsões de despesas e a receita do Estado, para que haja transparência absoluta nesse período de austeridade fiscal. A terceira emenda determina o prazo da validade da lei.

Comentários

  1. ENTÃO PREZADO DEPUTADO, INDIQUE LEI,QUE OBRIGUE O GOV. A OBEDECER A CARTA CONSTITUINTE,,IGUALDADE DE DIREITO DE REFORMADO POR ACIDENTE DE SERVIÇO CAUSAS E EFEITOS, COM MAS DE 66 ANOS AOS QUAIS CABEM POR LEI IMUNIDADE EM SEUS VENCIMENTOS COMO PARIDADE AOS SEUS PARES ATIVOS.BM E PM 1964 Á 1980. ACÉSSO A LEI 22169 DE JUHNHO DE 1996, RESPALDO LEI 1267 DEZ DE 1950. JUNTE-SE A WAGNER MONTES E AO BOLSONARO{ FILHO} POIS ALÉM DE NÃO TERMOS AUMENTO DEIXAM DE EFETUAR NOS DIA NOSSO PAGAMENTO, MUITOS COLÉGA SEM PODER COMPRAR REMEDIO,É ESTE O RESPEITO DOS SRS POR NÓS.

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