Empresas que prestam serviço ao estado terão que informar valores recolhido ao INSS

Empresas que prestam serviço ao Estado podem ser obrigadas a comunicar aos funcionários os valores recolhidos ao INSS sobre o total de sua remuneração. É o que determina o projeto de lei 1.693/12 do deputado André Ceciliano (PT), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (25/10), em segunda discussão.

Segundo o texto, o comunicado deverá ser feito mensalmente aos seus empregados, por documento próprio da empresa. Quem não cumprir a exigência terá o contrato suspenso. A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo por meio de decreto.

"Atualmente, os funcionários têm acesso apenas aos valores que constam no contracheque, referentes ao desconto da contribuição previdenciária. Dessa forma, o trabalhador não tem acesso ao valor recolhido pelo empregador, e não dá para saber se houve sonegação no recolhimento", explica o deputado. O texto seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias para decidir pela sanção ou veto.