Projeto de Ceciliano obriga Detran-RJ a emitir comprovante de agendamento de vistoria

O Detran-RJ pode ser obrigado a emitir comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos pela Internet. É o que determina o projeto de lei 728/15, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (15/06), em primeira discussão.

Pelo texto, quando o agendamento for realizado por telefone, deverá ser fornecido o número de protocolo do atendimento. A página do Detran-RJ deverá ter um link de acesso ao comprovante através no número de protocolo. Remoções e apreensões de veículos não poderão ser feitas quando o condutor apresentar o documento comprobatório do agendamento.

Ceciliano justifica que a ineficiência do Detran-RJ na prestação dos serviços é recorrente, o que inúmeras vezes causa prejuízo aos usuários dos serviços: “Os cidadãos enfrentam dificuldade para conseguirem uma data e horário dentro do prazo estabelecido pelo órgão para o agendamento da vistoria, assim, é necessário um comprovante que sirva como prova para fins de fiscalizações policiais para evitar a remoção e ou apreensão de veículos”. O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Alerj.