Projeto aprovado de Ceciliano normatiza documentos para visitantes de presos

O órgão responsável por realizar credenciamento e confecção de carteirinhas, que autorizam a visita a presos no estado, deverá fornecer número de protocolo no ato do requerimento do documento. É o que prevê o projeto de lei 1.186/15, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão.

De acordo com a proposta, o órgão responsável deverá disponibilizar um meio para acompanhamento do registro. A confecção do documento de visitantes ao sistema penitenciário deverá respeitar a ordem cronológica de solicitação, ficando vedada qualquer hipótese de preferência. O Executivo deverá regulamentar a lei através de decreto.

Ceciliano justifica que a regulamentação dos procedimentos para acesso aos estabelecimentos carcerários é uma forma de manter a segurança do sistema penal e garantir a convivência do preso com a sua família, considerada fundamental pelos especialistas para a reinserção do sujeito à sociedade. “É preciso garantir um tratamento igualitário e imparcial a todos que pretendem ingressar nos estabelecimentos penais para visitação de seus entes, evitando qualquer tipo de tratamento privilegiado ou celeridade ao processo específico”. O projeto seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, para sancionar ou vetar em até 15 dias úteis.

Comentários

  1. Já vencemos todas as dificuldades, as vagas foram autorizadas, o Concurso foi prorrogado, o banco de talentos foi finalizado, temos parecer favorável da seplag, da procuradoria, do chefe da casa civil, a verba ja foi destinada para o curso, não está faltando mais nada.
    #248oficiaisdecartorio
    #naotemosmaistempo

    ResponderExcluir
  2. Já vencemos todas as dificuldades, as vagas foram autorizadas, o Concurso foi prorrogado, o banco de talentos foi finalizado, temos parecer favorável da seplag, da procuradoria, do chefe da casa civil, a verba ja foi destinada para o curso, não está faltando mais nada.
    #248oficiaisdecartorio
    #naotemosmaistempo

    ResponderExcluir

Postar um comentário