Programa Crédito Cidadão permite usar saldo de programas de fidelidade para pagar IPVA

O deputado André Ceciliano (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei 830/2015 que cria o Programa Crédito Cidadão. O texto permite que o Poder Executivo faça convênios com os municípios e com programas de fidelidade de empresas privadas para, por exemplo, usar o saldo disponível para abatimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres). 

Além disso, o projeto obriga administradoras de programas de acúmulo de pontos e/ou saldos financeiros, tanto públicos, quanto privados, a enviarem a seus beneficiários, mensalmente, o saldo disponível e a data limite para resgate. Ou seja, quem for cadastrado em programas de fidelidade de cartões de crédito ou na Nota Carioca, por exemplo, receberá a cada mês por carta, telefone ou e-mail informações sobre a quantidade de pontos que possui, até quando e onde pode usá-los, etc. A ideia da proposta criada por Ceciliano é estimular o contribuinte a solicitar no ato da compra de bens ou na contratação de serviços o documento comprobatório de recolhimento fiscal. 

“É comum os cidadãos não terem ciência quanto aos pontos e/ou valores acumulados em programas de ressarcimento. Com isso, muitos deixam de exigir a sua nota fiscal, o que facilita eventuais fraudes e sonegações, lesando os cofres públicos. Com o programa, os cidadãos serão estimulados a solicitar a documentação fiscal, aumentando a arrecadação dos estados e municípios, o que é de grande valia no atual momento de crise”, justificou o deputado.

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