Projeto aprovado: Servidor será informado sobre direito de retorno à antiga função

O Estado do Rio deverá informar aos servidores que pedem afastamento do cargo quando são aprovados em outros concursos sobre o direito de voltar à antiga ocupação. É o que estabelece o projeto de lei 2.513/13, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Rio  de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, em segunda discussão.

Pela proposta, os órgãos estaduais devem enviar documento aos servidores que tenham sido aprovados em concursos para outras instituições, informando que eles podem voltar no período de estágio probatório na nova função.

  

Segundo o deputado, o servidor pode voltar ao antigo posto caso não se adapte à nova função, mas o direito ainda é desconhecido. "Muitos pedem exoneração do cargo que ocupam quando vão assumir outro para o qual foram aprovados, mas isso cancela o direito de retornar. É um direito deles voltar à antiga função quando não se adaptam ao novo emprego, durante o período de estágio probatório, mas, para isso, elem devem pedir a vacância do cargo, não a exoneração", explica.

O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto. 

Fonte: Comunicação Social da Alerj