Aprovado projeto que garante direito para servidores públicos do estado

Direito do servidor que é aprovado em um concurso de voltar à antiga função será divulgado

O Estado do Rio pode ser obrigado a informar aos servidores que pedem afastamento do cargo quando são aprovados em outros concursos que eles têm direito a voltar à antiga ocupação. É o que determina o projeto de lei 2.513/13, do deputado André Ceciliano (PT), aprovado pela Assembeia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (25/02). Pela proposta, os órgãos estaduais deverão enviar documento aos servidores que tenham sido aprovados em concursos para outras instituições, informando que eles podem voltar no período de estágio probatório na nova função.

  

Segundo o deputado, o servidor pode voltar ao antigo posto caso não se adapte à nova função, mas o direito ainda é desconhecido. "Muitos pedem exoneração do cargo que ocupam quando vão assumir outro para o qual foram aprovados, mas isso cancela o direito de retornar. É um direito deles voltar à antiga função quando não se adaptam ao novo emprego, durante o período de estágio probatório, mas, para isso, elem devem pedir a vacância do cargo, não a exoneração", explica.

Fonte: Comunicação - Alerj