Municípios poderão ter isenção de imposto na compra de remédios

Projeto de André Ceciliano aprovado pela Alerj estabelece isenção de ICMS

A Alerj aprovou nesta quarta-feira (27/08), em primeira discussão, o projeto de lei 1.797/2012, do deputado André Ceciliano, que estabelece a isenção de ICMS para a compra de medicamentos pelas prefeituras. O texto votado se aplica aos casos em que os remédios já tenham isenções de impostos, como o de importação, o IPI, entre outros.

Segundo Ceciliano, o objetivo é reduzir o preço final e aumentar a disponibilidade de medicamentos na rede pública. “Fala-se sempre que o maior responsável pelo alto custo de medicamentos é a alta carga tributária incidente sobre esses produtos. Com a isenção do ICMS, os municípios poderão aumentar a sua capacidade de investimento em ações de saúde preventiva, princípio básico da saúde pública”, argumenta o parlamentar.

Fonte: Comunicação Social/Alerj

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