André Ceciliano quer que bares e restaurantes divulguem oferta de água gratuita a clientes

Diante do descumprimento da Lei 2424/95 denunciado esta semana na página do Rio $urreal nas redes sociais, o deputado estadual André Ceciliano, líder do PT na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deu entrada na última quinta-feira (20) em novo projeto reforçando a obrigatoriedade de bares e restaurantes não só cumprirem a norma que determina a oferta de água gratuita aos clientes, mas também a informarem por meio de cartazes em locais visíveis sobre o direito dos consumidor. O Projeto de Lei 2786/2014 publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial estabelece ainda punições para quem não disponibilizar a água potável sem custos.

Para o deputado, esta é a melhor forma de fazer a lei de 1995 funcionar. "É muito importante a divulgação do direito à água filtrada gratuita, pois, muito embora a Lei já se encontre em vigor há 19 anos, os consumidores não têm conhecimento da sua existência", destaca ele, lembrando que em outros países é comum encontrar jarras d´água de graça nos restaurantes. "O Rio de Janeiro, que está em pleno desenvolvimento e vai sediar eventos importantíssimos como a Copa e as Olimpíadas, tem que se adequar a essa nova realidade e oferecer melhor serviço aos moradores e visitantes. Os donos de bares e restaurantes precisam se adaptar aos novos tempos", explica o deputado.  

Pela nova regra, os bares e restaurantes que descumprirem a lei estarão sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa até a interdição dos estabelecimentos em caso de reincidência.

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