Caso o projeto seja aprovado, será criado no estado um cadastro das empresas e dos motoristas autônomos que fazem uso das estações de abastecimento da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e demais concessionárias. O projeto estabelece que, em caso de problemas, a empresa de abastecimento deverá se responsabilizar pelo atendimento aos pedidos de carros-pipa feitos pelos consumidores.
“Além disso, a Cedae e as concessionárias deverão dar prioridade no abastecimento aos carros-pipa que tiverem menor preço de entrega, que deverá ser comprovado por recibos assinados pelos consumidores, que serão anexados ao cadastro”, explica o petista. O projeto estabelece ainda uma multa equivalente ao dobro do valor cobrado, caso o preço seja comprovado como abusivo.
Para André Ceciliano, o serviço de água é essencial, e por isso está sujeito a práticas abusivas que devem ser coibidas pelas empresas responsáveis pelo abastecimento. “É de responsabilidade das concessionárias o controle na prestação dos serviços, uma vez que a cobrança acima do valor é constatada sempre que há falha ou ineficiência na prestação dos serviços que acarrete em um aumento da procura pelos caminhões”, finaliza o deputado.
Veja o projeto na íntegra: http://goo.gl/psOkLc
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